ORIENTAÇÕES LEGAIS

PASSO A PASSO PARA SER CAC

Para tornar-se um Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC), segundo a Portaria 150 – COLOG, é necessário apresentar a seguinte documentação:

 

  • I – Documentação para a concessão de registro no Comando do Exército para colecionador, atirador desportivo e caçador
  • II – original e cópia de documento de identificação pessoal;
  • III – certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; 
  • IV – declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; 
  • V – comprovante de ocupação lícita; 
  • VI – comprovante de residência fixa; 
  • VII – declaração de endereço de guarda do acervo; 
  • VIII – declaração de segurança do acervo; 
  • IX – comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; 
  • X -laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; 
  • XI – comprovante de filiação a entidade de tiro/caça (anexo C); e 
  • XII – comprovante de pagamento da taxa correspondente.

Realizado o procedimento, com a aceitação por parte da RM do Exército responsável, faz-se a solicitação de autorização para a compra de arma de fogo. Efetivada a compra, a mesma deverá ser registrada junto à autoridade citada.

Cabe ressaltar que todo CAC precisa manter uma frequência de, no mínimo, oito atividades de treinamento ou de competição em entidade de tiro, em eventos distintos, dentro de um período de doze meses, conforme estabelecido no §2º, artigo 11 da Portaria 150 do COLOG.

Previsão:  §2º, Art. 14 da Portaria 150 – COLOG DE 2019

Link Legislação (estatuto do desarmamento): http://www.dfpc.eb.mil.br/images/port_150_.pdf