LEGISLAÇÃO

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Lei 10.826/2003 – “Estatuto do desarmamento” que regulamenta as armas de fogo/produtos controlados e equipamentos utilizados na prática do esporte de tiro.

Saiba mais, acesse o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm