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LEGISLAÇÃO

Leis

  • Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
  • N° 3.723, ALTERA A LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

PORTARIAS

  • Nº 28, COLOG, DE 14 DE MARÇO DE 2017
  • Nº 125, COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
  • Nº136, COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019
  • Nº 150, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

DECRETOS

  • Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019
  • Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019
  • Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019
  • Nº 9.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
  • Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
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