ORIENTAÇÕES LEGAIS

Procedimentos para importação de Armas

    Requisitos Nescessários:
  • Possuir Certificado de Registro (CR) na validade.
  • Ter representante legal ou agente credenciado para registrar a Licença de Importação (LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
    Documentos Necessários:
  • Certificado Internacional de Importação (CII) aprovado, numerado e válido.
  • Certificado de Registro (CR) na validade.
  • Requerimento para Desembaraço Alfandegário.

ETAPAS DO PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

    1ª Etapa
  • Entrada do requerimento para obtenção do Certificado Internacional de Importação (CII) na DFPC.
  • Após análise do requerimento e deferimento receberá uma numeração.
  • De posse da numeração, o interessado fará o registro junto ao SISCOMEX, onde será gerado o número da LI (Licença de Importação).
  • Diariamente, o analista da DFPC faz a análise das LI (Licença de Importação) no sistema, com o status de “EM ANÁLISE”.
  • Estando as informações corretas é dado o status de “EMBARQUE AUTORIZADO”.
  • O interessado tomará conhecimento do novo status e entrará em contato com o exportador.
    2ª Etapa
  • Quando a mercadoria chegar, o SFPC/RM fará a vistoria e encaminhará a informação da mesma pelo sistema, por meio de um relatório.
  • O analista da DFPC confronta os dados do relatório enviado pela RM (Região Militar), com a cópia do CII (Certificado Internacional de Importação) e com o SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior), mudando o status para “DEFERIDO”.
  • Após esse status, o interessado faz a retirada do seu material.