LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 9.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

 

Saiba mais, acesse o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9981.htm