LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Saiba mais, acesse o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9847.htm#art60