LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

 

Siba mais, acesse o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9846.htm